PROJETO DE LEI Nº 726/2010
Autor(es): VEREADOR ELTON BABU


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela visa proteger a população que até o memento esta exposta a ser atendida por falsos Médicos, que adquirem carimbos e receituários sem nenhuma fiscalização nos locais de confecção, colocando em risco a vida dos pacientes em nosso município, recentemente pessoas perderam a vida ao serem atendidas por estas pessoas.
Por se tratar de um assunto de extrema necessidade, peço apoio aos meus pares para que este projeto venha a ser aprovado com a máxima urgência.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20100300726AutorVEREADOR ELTON BABU
Protocolo069347Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/08/2010Despacho 09/08/2010
Publicação 09/15/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 68 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A VENDA E CONFECÇÃO DE CARIMBOSPROÍBE A VENDA E CONFECÇÃO DE CARIMBOS
E RECEITUÁRIOS MÉDICOS QUE CONTENHAM O
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL
DE MEDICINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20100300726 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }		09/15/2010Vereador Elton Babu
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº707/2010/201009/22/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100300726 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/24/2010
Blue right arrow Icon Despacho => 20100300726 => Proposição => => Anexação de projeto09/24/2010
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030072605/09/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20100300726 => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno05/11/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300726 => Comissão de Higiene e Saúde Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300726 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300726 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300726 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300726 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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