Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300845
Protocolo
070952
Autor
VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/01/2011
Despacho
03/03/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/09/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5395
Data da
Lei
05/07/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/08/2012
DCM
05/09/2012
Pág. do DCM da Publicação
5 e 6
Observações:
LEI Nº 5395/2012
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