Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 534/2010 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 545/2010, que “Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados na forma que menciona.”
Autor: Vereador Dr. JORGE MANAIA
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a existência em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
1.1 – Arquivado:
PL. 427/01, do Ver. Fernando Gusmão, que “Determi-
na obrigações no sistema de estacionamento em logra-
douros públicos denominado vaga certa, extingue o
sistema Rio-Rotativo e dá outras providências.”
Ao arquivo. Requerimento do Autor.
1.2 – Promulgados:
PL. 216/05, do Ver. Márcio Pacheco, que “Disciplina
a sistemática de cobrança por estacionamento de veí-
culo automotor no Município.” Veto total.
Lei nº 4798. Promulgada.
PL. 1123/07, da Ver. Pastora Márcia Teixeira, que
“Proíbe a dupla cobrança em estacionamentos e dá
outras providências.” Veto total. Lei nº 4809/2008.
Promulgada.
A Lei nº 4809/2008 foi declarada inconstitucional conforme acórdão previsto pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Ação de Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00096.
2 – Do ponto de vista formal, a proposição inobserva o art. 8º da Lei Complementar nº 48/2000 em sua redação atual, bem como o inciso IV do art. 222 do Regimento Interno.
3 – A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e sua iniciativa tem a observar o art. 69 do mesmo Diploma.
É o que temos a informar.
Rio de Janeiro, 9 de março de 2010.
CLÁUDIO SÉRGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Informações Básicas
| Código | 20100300545 | Protocolo | 065049 |
| Autor | VEREADOR DR.JORGE MANAIA | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA FORMA QUE MENCIONA. |
Datas
| Entrada | 02/23/2010 |
| 02/24/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/05/2010 | Data do Retorno | 03/09/2010 |
| Número do Informativo | 534/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 03/10/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
PROJETOS ANÁLOGOS: PL'S 427/01; 216/05; 1123/07
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