Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/Nº 299 Em 17 de agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.504, de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 545, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia, que
“Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados na forma que menciona”
, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 7 de agosto de 2012.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20100300545
Protocolo
065049
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/23/2010
Despacho
02/24/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/22/2012
Número do Ofício
299/2012
Data do Ofício
08/17/2012
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5504
Data Lei
08/17/2012
Observações:
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