Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300419
Protocolo
Autor
VEREADOR TIO CARLOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/09/2009
Despacho
10/09/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/01/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5422
Data da
Lei
05/31/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/01/2012
Pág. do DCM da Publicação
10 e 11
Observações:
LEI nº 5422/2012
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