Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 656/2010

EMENTA:

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À ABERTURA E AO FUNCIONAMENTO DE ESTALEIROS NAVAIS E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO RELATIVOS A UNIDADES MARÍTIMAS, CONFORME MENCIONA.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS os serviços de que tratam os subitens 7.02, 7.03, 7.04 e 7.05 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, quando vinculados a construção, ampliação, conservação, modernização, reforma ou diversificação de estaleiros navais e de estabelecimentos destinados às atividades de construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de unidades marítimas.

Art. 2º Serão tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à alíquota de dois por cento:

I – os serviços de que tratam os subitens 3.04, 14.01, 14.02, 14.03, 14.05, 14.06, 14.12, 14.13 e 31.01 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 1984, quando prestados com relação a unidades marítimas;

II – os serviços de que tratam os subitens 3.04, 7.01, 7.16, 7.17, 14.01, 14.02, 14.06, 14.12, 14.13, 20.01 e 31.01 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 1984, quando vinculados a construção, ampliação, conservação, modernização, reforma ou diversificação de estaleiros navais ou de estabelecimentos destinados às atividades de construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de unidades marítimas.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se unidades marítimas:

I - plataformas destinadas a perfuração de poços de petróleo e gás natural e produção de petróleo ou gás natural, bem como módulos para essas plataformas;

II- plataformas e módulos de plataformas destinadas ao apoio às atividades de que trata o inciso I deste artigo;

III - embarcações destinadas a pesquisa e produção de jazidas de petróleo ou gás natural ou a apoio e estocagem nessas atividades;

IV- sistemas flutuantes concebidos para armazenagem, atracação, movimentação, processamento, transferência e transporte, desde que utilizados nas atividades de que tratam os incisos de I a III deste artigo.

Art. 4º A isenção de que trata o art. 1º e a tributação conforme a alíquota de que trata o

caput

do art. 2º na hipótese de seu inciso II serão aplicadas sob a condição de que o estabelecimento esteja em pleno funcionamento, no exercício de uma ou ambas as atividades referidas nesses dispositivos, em até cinquenta e quatro meses após o início da vigência de que trata o art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. Verificando-se o não atendimento ao disposto no

caput

, o imposto deverá ser recolhido com os devidos acréscimos legais, como se a isenção ou a aplicação da alíquota de dois por cento, conforme o caso, nunca tivesse sido concedida.

Art. 5º Nas situações de que tratam o art. 1º , o inciso II do art. 2º ou o Parágrafo único do art. 4º desta Lei, os tomadores finais dos serviços ficarão responsáveis pelo pagamento do imposto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 94 DE 9 DE JUNHO DE 2010

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que

"

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À ABERTURA E AO FUNCIONAMENTO DE ESTALEIROS NAVAIS E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO RELATIVOS A UNIDADES MARÍTIMAS, CONFORME MENCIONA”

, com o seguinte pronunciamento.

Trata-se de mais uma proposta que visa a cumprir o compromisso com o desenvolvimento de nossa Cidade, onde hoje a atuação dos setores de construção e manutenção de embarcações e das chamadas unidades marítimas (plataformas petrolíferas e outros equipamentos vinculados à atividade) vem apresentando desempenho muito inferior a seu potencial. O incentivo de natureza tributária constitui colaboração importante para uma possível retomada.

Tal incentivo consiste em benefícios relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Propõe-se, em primeiro lugar, isenção para os serviços de construção civil e reforma vinculados aos locais onde se exercem as atividades contempladas. Além disso, propõe-se aplicação da alíquota de 2% para determinados serviços ligados à manutenção de unidades marítimas (definidas na proposta com maior precisão) ou de embarcações relacionadas às mesmas atividades, bem como para determinados serviços ligados mais especificamente à manutenção daqueles locais.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimamos que a renúncia fiscal anual envolvida na presente iniciativa seria de aproximadamente R$1.195.000,00, valor que estará amplamente compensado com a recuperação e ampliação dos estabelecimentos e estaleiros navais e o consequente incremento das operações que se pretende incentivadas.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal)

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:
(...)
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
(...)
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
(...)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
(...)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
(...)
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
(...)
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
(...)
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
(...)
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20100300656	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	94/2010
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 06/10/2010 Despacho 06/10/2010

Publicação 06/11/2010 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 45 e 46 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

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Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 656/2010

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Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

00656/2010

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À ABERTURA E AO FUNCIONAMENTO DE ESTALEIROS NAVAIS E ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO RELATIVOS A UNIDADES MARÍTIMAS, CONFORME MENCIONA. => 20100300656 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

06/11/2010

Poder Executivo

Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº642/2010/2010

06/21/2010

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300656 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido

02/24/2011

Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300656 => VEREADOR ADILSON PIRES => Deferido

03/05/2012

Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100300656 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado

03/14/2012

Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300656 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto =>

01/25/2013

Ofício Origem: Poder Executivo => 20100300656 => Destino: CMRJ => Arquivamento de Projeto =>

01/25/2013

Arquivo => 20100300656

01/25/2013

Distribuição => 20100300656 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20100300656 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20100300656 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20100300656 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

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