Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP Nº 353 DE 5 DE outubro DE 2011.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar a substituição dos textos da Mensagem Nº 154/2011 e do Projeto de Lei Nº 1111/2011, que “
Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão
.
”,
pela versão em anexo, tendo em vista equívocos de digitação na redação do art. 1º daquele PL e nos segundo e terceiro parágrafos daquela Mensagem.
Contando, desde já, com a compreensão dessa ilustre Casa, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração
EDUARDO PAES
PROJETO DE LEI Nº 1111/2011
Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico
nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão.
Autor: Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 33 da Lei nº. 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o acréscimo de um novo item com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
II – (...)
%
___ – serviços de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica , executados
nas áreas A e B, correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio na Ilha do Fundão.(...)
(NR)”
2
Art.2º As áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, respectivamente denominadas áreas A e B, ficam delimitadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
ANEXO
Área A - Antiga Ilha do Bom Jesus
Do entroncamento da Rua Pascoal Lemme (NR) com o muro divisório da área sob jurisdição militar, seguindo por este em direção sudeste até a linha de costa, seguindo por esta em direção leste contornando a Ponta de Santo Antônio, seguindo pela costa até o muro divisório da área sob jurisdição militar, seguindo por este até o ponto de origem.
Área B - Parque Tecnológico do Rio
Do entroncamento da Rua Hélio de Almeida (NR) com a Rua Paulo Emídio Barbosa (NR), seguindo pelo eixo desta e de seu prolongamento por quinze metros até encontrar com o muro divisório da Vila dos Funcionários da UFRJ, seguindo por este em direção sudoeste por setenta metros, a partir deste ponto seguindo em direção sudeste em linha reta até encontrar a linha de costa, seguindo por esta até encontrar o muro divisório da Embratel, seguindo por este até o ponto de origem.
Informações Básicas
Código
20110301111
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/02/2011
Despacho
09/02/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/06/2011
Número do Ofício
353
Data do Ofício
10/05/2011
Procedência
Poder Executivo
Destino
Presidente da CMRJ
Finalidade
Substituição de textos
Data da Publicação
10/06/2011
Pág. do DCM da Publicação
5, 48 e 49
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
Observações:
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