Informações Básicas

Código	20090300314	Protocolo
Autor	João Cabral	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

OBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS E COMÉRCIO EM GERAL A UTILIZAREM EMBALAGENS DE PAPEL RECICLÁVEL E/OU PLÁSTICO BIODEGRADÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

08/20/2009

Despacho

08/20/2009

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/26/2009	Data do Retorno	08/28/2009
Número do Informativo	307	Ano do Informativo	2009
Data da Publicação	08/28/2009	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio Carlos Gonçalves da Silva

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

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