Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1399/2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº
1442
/2012 (Mensagem nº 212/2012), que “Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.”
Autor: PODER EXECUTIVO
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 –
Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, do seguinte projeto análogo à presente proposição, em vigor:
a)
Sancionada
:
PL 789/10, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação e organização do órgão municipal de proteção e defesa do consumidor – PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização - COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC, e dá outras providências”. LEI 5302/11.
2 –
Aspectos Formais:
O Projeto em análise preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.
3 -
Mérito:
Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos arts. 30, I, II e XLIII; e 44,
caput
, da Lei Orgânica do Município.
O processo legislativo relativo à presente proposição é o previsto no art. 67, III da LOM, definida a iniciativa para a matéria no art. 69 do mesmo Diploma legal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2012
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativo
Informações Básicas
Código
20120301442
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária, Especial em Regime de Urgência
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI Nº 5.302, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Datas
Entrada
07/10/2012
Despacho
07/10/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
08/01/2012
Data do Retorno
08/02/2012
Número do Informativo
1399
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
08/03/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETO ANÁLOGO: PL 789/10
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