Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300769
Protocolo
070210
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/11/2010
Despacho
11/11/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/19/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5452
Data da
Lei
06/15/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/18/2012
DCM
06/19/2012
Pág. do DCM da Publicação
6 e 7
Observações:
LEI Nº 5452/2012
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