Informação nº 896/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 926/2011, que “Dispõe sobre a instalação e funcionamento de brinquedos adaptados a crianças com deficiência, em áreas de lazer nos locais que menciona e dá outras providências”.

Autor: Vereador DR. EDISON DA CREATININA.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que há em seu banco de dados o registro das seguintes proposições similares à presente, todas em tramitação:

PL nº 2137/00, que “Institui o Programa de Equipagem de Praças, Complexos Esportivos e Logradouros Públicos com Mobiliário Urbano Adaptados às Necessidades dos Deficientes Físicos”. Ver. Rosa Fernandes;

PL nº 501/09, que “Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades especiais de crianças e adolescentes portadores de deficiências motoras e/ou mentais”. Ver. Tio Carlos.

2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência, com exceção de sua ementa, que deverá ser redigida conforme preceitua o art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.

3 – A matéria legislada encontra amparo nos arts. 12; 13; 30, I; XXI e
XXXIX da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a norma do art. 69 do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
RAN/ran

Data de Envio	04/29/2011	Data do Retorno	05/03/2011
Número do Informativo	896	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	05/04/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETOS ANÁLOGOS: PL's 2137/00, 501/09

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