Ref.: Projeto de Lei nº 1463/2012, que “Dispõe sobre a transformação dos cargos de provimento efetivo da estrutura do Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar à presente:

PL nº 993/06, de autoria do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. LEI N.º 4.533/07

O Projeto em análise preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno, e atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.

A matéria é de competência municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município em seu art. 30, incisos I e IV, letras e) e f); o processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 95, inciso IV, ambos do mesmo Diploma, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.

Informações Básicas

Código	20120301463	Protocolo
Autor	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

08/08/2012

Despacho

08/08/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/10/2012	Data do Retorno	08/16/2012
Número do Informativo	1441	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	08/17/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

PROJETO ANÁLOGO: PL 993/06 (LEI Nº 4533/07)

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