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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Educação e Cultura ao Projeto de Lei n° 1205/2011(m.174/2011), que “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005”.

Autor : Vereador Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Pereira




( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1205/2011(m.174/2011), que “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.985, DE 8 DE ABRIL DE 2005”, de autoria do Poder Executivo.


II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I,44,67, III e 69 da Lei Orgânica do Município. No mérito a proposta em tela merece lograr êxito, devido ao relevante interesse social da mesma. Por conseguinte, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .
Sala da Comissão, 05 de dezembro de 2011.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Educação e Cultura reunidas em 05 de dezembro de 2011, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1205/2011(m.174/2011), de autoria do Poder Executivo.
.

Sala da Comissão, 05 de dezembro de 2011.


Vereador Jorge Pereira
Presidente- CJR


Vereadora Teresa Bergher
Vogal – CJR



Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP

Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice- Presidente – CAALSP Vogal - CAALSP




Vereador Paulo Messina
Presidente – CEC

Vereador Reimont
Vogal -CEC -

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