Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 7º, da Lei Municipal nº 5.302, de 18 de outubro de 2011, e são acrescidos nele os incisos VII e VIII, com as seguintes redações:

“Art. 7º (...)

I – recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especificamente destinadas ao Fundo;

(...)

VII – os recursos das condenações judiciais de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, especificamente destinadas ao Fundo;

VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2012


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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