Art. 1° O Poder Executivo instituirá o Sistema de Planejamento Urbano do Município com a finalidade de desenvolver um processo contínuo de ordenamento do crescimento da Cidade, estabelecendo as prioridades de investimentos e as diretrizes de uso e ocupação do solo, bem como os instrumentos que serão aplicados no controle do desenvolvimento urbano.

Art. 2° O Sistema Municipal de Planejamento terá estrutura técnica e administrativa capacitada que se responsabilizará pela integração dos agentes setoriais de planejamento e de execução da administração Municipal, a qual será integrada pelo Conselho Municipal de Política Urbana.

Art. 3° O processo de planejamento urbano de que trata esta Lei Complementar inclui ainda:

I- aplicação das diretrizes e políticas setoriais previstas no Plano Diretor e pela avaliação de sua implementação;

II- estabelecimento de normas gerais e detalhamento do processo do planejamento urbano, incluindo o parcelamento do solo, o uso e ocupação do solo, o zoneamento, o perímetro urbano, a integração à Área Metropolitana, o Plano Municipal Integrado de Transportes, observadas as diretrizes do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade;

III- análises e formulação de propostas solicitadas aos órgãos do sistema de planejamento pelas instituições da sociedade civil;

IV- a garantia da participação da população em todas as etapas do processo de planejamento urbano.

Art. 4° Os objetivos e diretrizes do processo de planejamento urbano da cidade constarão, obrigatoriamente, do Plano Plurianual de Governo e serão contemplados no Orçamento Plurianual de Investimentos.

Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2012


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Atalho para outros documentos