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Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO ao Projeto de Lei nº 279/2009, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS”.
AUTOR: Vereador CARLO CAIADO
RELATOR: Vereador RENATO MOURA(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 279/2009, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que institui a obrigatoriedade de os veículos de transporte de escolares exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias.
II - VOTO DO RELATOR
Toda proposta Legislativa, como esta em análise, que verse sobre ações de segurança no transporte de escolares é merecedora de acolhimento por parte desta Comissão. Assim sendo, louvando a iniciativa do autor, emitimos parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 5 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, Vereador Renato Moura, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 279/2009, de autoria do Vereador Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2009.
Vereador RENATO MOURA
Presidente-Relator
Vereador MARCELO PIUÍ
Vice-Presidente
