Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300881
Protocolo
071700
Autor
VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/31/2011
Despacho
04/01/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5375
Data da
Lei
04/16/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/17/2012
DCM
04/17/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI Nº 5375/2012
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