Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301054
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
07/12/2011
Despacho
07/12/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/15/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5435
Data da
Lei
06/12/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/13/2012
DCM
06/14/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5435/2012
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