Resultado Final

Informações Básicas

Código20110301054 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/12/2011 Despacho07/12/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/15/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5435 Data da Lei06/12/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio06/13/2012 DCM06/14/2012
Pág. do DCM da Publicação4

Observações:

LEI Nº 5435/2012

Atalho para outros documentos