Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 734/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 754/2010, que “Altera a Lei nº 5146/2010, para incluir o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”
Autor: Vereador REIMONT
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2- O Projeto em análise preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, com exceção de sua ementa, que deverá ser grafada na forma do art. 4º da citada Lei Complementar.
Verificar sua adequação ao Parecer Normativo nº 5/2010, da Comissão de Justiça e Redação e o enquadramento da matéria na Lei nº 5146/2010, como inciso XIII, do art. 9º, de seu art. 6º.
3 – A matéria legislada encontra amparo nos arts. 30, I e 320,
caput
da Lei Orgânica do Município.
O processo legislativo segue o rito ordinário, nos termos do art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a regra geral prevista no art. 69 do mesmo Diploma legal.
É o que nos cabe informar
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2010.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.554-5
Informações Básicas
Código
20100300754
Protocolo
070101
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.146/2010, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
11/03/2010
Despacho
11/04/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/12/2010
Data do Retorno
11/17/2010
Número do Informativo
734/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
11/18/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Rosângela de Almeida Nascimento
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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