Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300723
Protocolo
069333
Autor
VEREADOR ELTON BABU
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/01/2010
Despacho
09/02/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/21/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5511
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/11/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5511/2012
Atalho para outros documentos