Código | 20090100004 | Protocolo | |
Autor | Paulo Messina | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 05/19/2009 | Despacho | 05/19/2009 |
Data de Início Prazo | 10/02/2009 | Data de Fim Prazo | 10/16/2009 |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Objeto de Apreciação | Substitutivo |
Nº Objeto | 1 | Data da Distribuição | 10/02/2009 |
Ata | 1/10 | T. Reunião |
Publicação da Ata |
Relator |
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Autor | |||
Data da Reunião | Data da Devolução |
Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 03/29/2010 |
Data Public. Parecer | 04/05/2010 | Pág. do DCM da Publicação | 22 |
Republicação do Parecer | Pág. do DCM da Republicação | ||
Data Devolução |
Ata | 1/10 | T. Reunião |
Publ. da Ata do Parecer |
Tecnico Legislativo | Responsável p/Expediente |
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