Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300265 Protocolo
AutorVEREADOR EIDER DANTAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/04/2009 Despacho08/04/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/21/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5510 Data da Lei08/17/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio01/11/2013 DCM08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação6

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5510/2012

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