Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300786
Protocolo
070380
Autor
VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELO PIUÍ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/07/2010
Despacho
12/07/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/18/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5377
Data da
Lei
04/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/18/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI Nº 5377/2012
(SANÇÃO TÁCITA)
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