Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300609
Protocolo
066745
Autor
VEREADORA TANIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/27/2010
Despacho
04/28/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/11/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5370
Data da
Lei
04/10/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/11/2012
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
LEI Nº 5370/2012
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