Ref.: Projeto de Lei nº 844/2011, do Vereador Dr. Edison da Creatinina, que “altera a Lei nº 5146 de 7 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia Mundial do Rim – Pró Prevenção da Doença Renal”, no calendário oficial de eventos e datas comemorativas da cidade do Rio de Janeiro”
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões informa a inexistência, em seu ementário, de registros de proposição similar a esta.
Do ponto de vista técnico-legislativo, este projeto encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município, bem como no artigo 222 do Regimento Interno da Câmara.
Urge, entretanto, adaptá-lo aos artigos 4º (quando da sua redação final) e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar nº 51/2001.
Convém, de igual maneira, adequar a disposição de seu preâmbulo ao paradigma no Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Casa.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 15 de março de 2011. Antonio de Albuquerque Di Carlo Técnico Legislativo matr. 10/803.956-2 Claudio Sergio Saldanha Marinho Responsável pela Ass. Téc. Leg. Mat. 10/800.795-7
Informações Básicas
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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