Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300545
Protocolo
065049
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/23/2010
Despacho
02/24/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/20/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5504
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/14/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5504/2012
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