Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300542
Protocolo
065118
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/25/2010
Despacho
02/25/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/18/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5403
Data da
Lei
05/16/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/30/2012
DCM
05/17/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5403/2012
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