Informação nº 996/2011 - PL


Ref.: Projeto de Lei nº 1.017/2011, que “Tomba por seu valor histórico, cultural, social e de lazer, a União Cívica e Progresso de Vigário Geral, no bairro de Vigário Geral, na XXXI Administração Regional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

Autor: Vereador Carlinhos Mecânico.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 – Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.


2 – Parte Formal:

O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Cabe, contudo, observar que:

2.1- Sua ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final; e

2.2- No art. 1º da Proposta deverá ser acrescido o termo “o prédio” antes do termo “localizado”, transferindo-se a expressão “União Cívica e Progresso de Vigário Geral, fundada em 1920” para após a expressão “Município do Rio de Janeiro”, tendo em vista ser necessário determina-se o objeto da Lei, ou seja, o que se deseja tombar.

3 – Parte material:

Trata-se de matéria de competência municipal, aplicando-se ao Projeto as disposições dos arts. 30, I , XXXII; 44, XIV; 342 e 350 da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a regra do art. 69 do mesmo Diploma legal.

Por fim, analisar a aplicação da Lei nº 928/86 à matéria.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
RAN/ran

Data de Envio	06/28/2011	Data do Retorno	06/29/2011
Número do Informativo	996	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	07/01/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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