EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS EM CALÇADAS, ONDE EXISTAM TAMPAS DE GALERIAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica proibida a utilização dos espaços em calçadas onde existam tampas de empresas que prestem serviços à população como gás, luz, água, esgoto e TV a cabo.


Parágrafo único – As vagas dos estacionamentos ocupadas sobre os bueiros deverão estar sinalizadas com a proibição de estacionar.


Art. 2º - Aplica-se esta lei também aos estabelecimentos que já funcionam ocupando estes espaços, que terão prazo para se adequar.


Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em multas aplicadas pelo Órgão Fiscalizador competente, da seguinte forma:


I – advertência;


II – multa simples de R$ 500,00 (quinhentos reais);


III – multa diária de R$ 100,00 (cem reais).


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






Plenário Teotônio Villela, 06 de abril de 2011.





RUBENS ANDRADE
Vereador

O principal motivo para esta proposição é a segurança da população da cidade do Rio de Janeiro que passou a ser ameaçada por constantes acidentes, ocasionados por explosões nos bueiros. É comum verificarmos restaurantes, bares e estacionamentos dispondo de mesas, cadeiras e veículos sobre as tampas dos bueiros, o que é um perigo para a vida do cidadão.

Em se tratando de estabelecimentos comerciais, a segurança do cliente é de responsabilidade do proprietário, que deve oferecer o serviço com este tipo de preocupação.

Face o exposto, peço aos meus pares a aprovação deste projeto, ciente de que tornaremos mais segura à vida da população do Município do Rio de Janeiro.

Código	20110300903	Autor	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Protocolo	071823	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/06/2011	Despacho	04/06/2011
Publicação	04/13/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34 e 35	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 903/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 903/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00903/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS EM CALÇADAS, ONDE EXISTAM TAMPAS DE GALERIAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20110300903 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/13/2011 Vereador Rubens Andrade Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº875/2011 04/25/2011 Distribuição => 20110300903 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/12/2011 Distribuição => 20110300903 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/17/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300903 => VEREADOR RUBENS ANDRADE => Deferido 08/26/2011 Distribuição => 20110300903 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Distribuição => 20110300903 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR.EDUARDO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Distribuição => 20110300903 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Discussão Primeira => 20110300903 => Proposição => Encerrada 11/18/2011 Votação => 20110300903 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/18/2011 Distribuição => 20110300903 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2011 Discussão Segunda => 20110300903 => Proposição => Encerrada 12/16/2011 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20110300903 => VEREADOR JORGE PEREIRA => Deferido 12/16/2011 Votação => 20110300903 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/16/2011 Ofício Origem: CMRJ => 20110300903 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/22/2011 Vereador Rubens Andrade Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/22/2011 Vereador Rubens Andrade Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300903 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2011 Resultado Final => 20110300903 => Lei 5349 12/30/2011 Arquivo => 20110300903 01/03/2012