Ofício

OFÍCIO GP n.º 478/CMRJ Em 7 de maio de 2012.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 67, de 17 de abril de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 845-A, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Carlos Bolsonaro, que “Dispõe sobre a retirada de engenhos provisórios após a realização do evento a que se destinam”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Apesar de elogiável, o projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito in totum, em função dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o maculam.

A proposta destina-se à retirada de engenhos provisórios: banners, galhardetes, faixas, cartazes, balões, prismas verticais e pequenas peças instaladas nos passeios e vias públicas, em quarenta e oito horas após a realização do evento a que se destinam.

Com efeito, sou obrigado a vetar o §1º do artigo 6º do projeto em comento, na medida em que contraria entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, reproduzido na Súmula Vinculante nº 21, a qual dispõe sobre a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o art. 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a competência da Corte Suprema para aprovação de súmula de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Por outro lado, nas previsões contidas no § 2º do artigo 6º e no artigo 7º, verifica-se a criação, por parte do Poder Legislativo, de novas atribuições para a Administração Pública, em expressa violação o disposto no artigo 71, inciso II, alínea b da LOMRJ, que prevê como de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre as atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Destarte, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei n.º 845-A, de 2011, vetando-lhe os § 1º e § 2º do artigo 6º e o artigo 7º, em função das razões expendidas.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Veto Parcial	Data da Publicação	05/09/2012
Pág. do DCM da Publicação	5 e 6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

LEI Nº 5395/2012

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