Art. 1º Torna obrigatória a instalação, nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal do Rio de Janeiro, de placa contendo a nota alcançada pela unidade escolar na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB, bem como a nota global alcançada pelo Município.

§ 1º A placa informativa deverá conter dimensões mínimas de 0,80m x 0,80m, e suas letras terão as dimensões mínimas de 0,05m x 0,05m.

§ 2º A informação contida na placa deverá estar sempre atualizada.

Art. 2º O estabelecimento de ensino terá prazo de até sessenta dias para instalação e de até trinta dias para atualização da placa informativa, que deverá ser afixada ao lado da porta principal, ou em local de fácil visualização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de maio de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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