Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, ENTREGAR AO CONSUMIDOR A MERCADORIA DEVIDAMENTE EMBALADA.

Informações Básicas
Código20110301027 Protocolo073580
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/16/2011Despacho06/17/2011

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 07/07/2011 e 01/08/2011
Data de Início Prazo08/15/2011 Data de Fim Prazo08/29/2011

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/02/2012

Ata1/10 T. Reunião

Publicação da Ata

Relator
    VEREADORA TANIA BASTOS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião05/09/2012

Data Public. Parecer 05/10/2012Pág. do DCM da Publicação43
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/08/2012

Ata1/10 T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente

Observações:

ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO EM 22/08/2011 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 28/12/2011. -DEVOLVIDO SEM PARECER ,EM 08/03/2012,PARA A ORDEM DO DIA.

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