EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR.

Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar, de acordo com a Lei Municipal 5.089 de 2009.

Art. 2º - A Campanha deverá conscientizar sobre a gravidade da violência física e moral e principalmente alertando para as conseqüências destes atos na formação e desenvolvimento emocional das vítimas.

Art.3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Bullying é um problema a ser enfrentado, que está encarnado nas formas de atitudes agressivas , causando os mais variados sentimentos desagradáveis aos seres humanos . Trata-se de um problema que afeta as nossas escolas a comunidades , estando inserido em vários setores da nossa sociedade. Há, porém, escolas que negam a existência deste tipo de prática entre seus alunos , não o enfrentando, ou mesmo desconhecendo a existência deste grande problema. A principal questão é como reduzir, prevenir, evitar, acabar de vez com esta questão que não foge a nenhuma instituição de ensino, principalmente da educação básica.
Como podemos observar estes problemas acontecendo , sem nada fazermos . Sem cumprirmos com nosso papel de conduzir a sociedade carioca para um futuro menos violento e com manchetes menos traumatizantes do que algumas que temos assistido perplexamente diante de nossos olhos.
Devemos ajudar na criação de instituições mais humanas, sociáveis, com ambiente agradável para todas as crianças e adolescentes, por onde possam futuramente exercer seu papel social sem maiores traumas.
A única maneira de se combater o Bullying é por meio da informação e cooperação de todos na sociedade.
Não podemos tratar a violência escolar ( física ou moral ) de uma forma simplista , a nossa participação ativa hoje poderá salvar vidas amanhã.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.º 5.089 de 6 de outubro de 2009

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Cristiano Girão
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
......................................................................................................................................................................................................................................................................

Código	20110300914	Autor	VEREADOR MARCELO PIUI
Protocolo	071879	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/12/2011	Despacho	04/12/2011
Publicação	04/20/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 914/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 914/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00914/2011 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR. => 20110300914 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente } 04/20/2011 Vereador Marcelo Piui Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº884/2011 04/29/2011 Distribuição => 20110300914 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/21/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300914 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 07/01/2011 Distribuição => 20110300914 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/30/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300914 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 03/12/2012 Distribuição => 20110300914 => Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Distribuição => 20110300914 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/10/2012 Discussão Primeira => 20110300914 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Votação => 20110300914 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/14/2012 Votação => 20110300914 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/16/2012 Discussão Segunda => 20110300914 => Proposição => Encerrada 05/16/2012 Ofício Origem: CMRJ => 20110300914 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/25/2012 Vereador Marcelo Piui Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/25/2012 Vereador Marcelo Piui Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300914 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/14/2012 Arquivo => 20110300914 06/14/2012 Resultado Final => 20110300914 => Lei 5441 06/14/2012