Resultado Final

Informações Básicas

Código20110301111 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/02/2011 Despacho09/02/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/26/2011 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5344 Data da Lei12/21/2011

Datas de Publicações
D.O. Rio12/22/2011 DCM12/23/2011
Pág. do DCM da Publicação4 e 5

Observações:

LEI Nº 5344/2011
Republicada no DO nº 197 de 28/12/2011 pag. 3

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