Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300313
Protocolo
Autor
VEREADOR JOÃO CABRAL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/20/2009
Despacho
08/20/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/21/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5512
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5512/2012
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