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PROJETO DE LEI
Nº
1076/2011
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Casa Arte Vida Assistência Social.
Autor(es):
VEREADOR ADILSON PIRES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a
Associação Casa Arte Vida Assistência Social no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2011
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110301076
Protocolo
074585
Autor
VEREADOR ADILSON PIRES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/10/2011
Despacho
08/10/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/03/2012
Data do Recibo
12/22/2011
Prazo Final
01/11/2011
Data do Retorno
01/11/2011
Observações:
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