Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300982
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
05/30/2011
Despacho
05/31/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/13/2011
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5294
Data da
Lei
07/11/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/12/2011
DCM
07/13/2011
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI nº 5294/2011
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