Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 40 /2011 - PLC
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 50/2011, que “Estabelece como direito do servidor público da administração direta e indireta municipal que trabalhe exposto ao sol o fornecimento de protetor solar e acessórios.”
Autor: Vereador MARCELO ARAR
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, do seguinte projeto análogo à presente proposição:
PL 1768/03, de autoria do Vereador Paulo Cerri, que “Prevê a realização de estudos e pesquisas de natureza técnico-científica, por parte do Poder Executivo, para detectar eventual dano à saúde, dos trabalhadores garis da COMLURB e dos integrantes da Guarda Municipal, em virtude sua exposição permanente à radiação solar e dá outras providências.”. PROMULGADO – LEI nº 4037, DE 11/05/2005.
A Lei nº 4037, DE 11/05/2005, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (processo 2005.007.77), em decisão ainda não transitada em julgado.
O projeto de lei complementar em exame preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno, devendo a ementa ser adequada ao art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5/12/2000, quando de sua redação final.
O assunto é de interesse local, na conformidade do art. 30, inciso I, art. 177, inciso XIV, e art. 351, todos da Lei Orgânica do Município, sendo a iniciativa regida pelo art. 69 e as leis complementares disciplinadas no art. 70, observando-se, ainda, o disposto no art. 71, inciso II, letra “c” todos do mesmo Diploma, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos compete informar.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2011
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
CSSM/cssm Responsável pelo Expediente
Informações Básicas
Código
20110200050
Protocolo
071407
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ESTABELECE COMO DIRETO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL QUE TRABALHE EXPOSTO AO SOL O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E ACESSÓRIOS
Datas
Entrada
03/23/2011
Despacho
03/24/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
04/11/2011
Data do Retorno
04/13/2011
Número do Informativo
40
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
04/13/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETO ANÁLOGO: PL 1768/03 (LEI Nº 4037/05)
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