Tramitação de Distribuição

PARECER

DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2006, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE INICIATIVA E COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PREFEITO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

AUTOR: DIVERSOS
RELATOR: Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2006, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de Projetos de Lei e à organização da administração pública.

II- VOTO DO RELATOR

O projeto em apreço busca alterar a LOMRJ nos pontos acima identificados, de forma que a Carta Municipal fique compatível com as disposições da Constituição Federal, atendendo ao princípio da simetria do processo legislativo. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto em epígrafe.

Sala da Comissão, 14 de abril de 2008

Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Relatora

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 14 de abril de 2008, aprovou o voto do Relator, Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2006, de autoria de diversos Vereadores.

Sala da Comissão, 14 de abril de 2008

Vereador SAMI JORHE
Presidente

Vereador ROSA FERNANDES
Vice-Presidente

Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Vogal-Relator

Código	20060100012	Protocolo
Autor	Aspásia Camargo, Stepan Nercessian, Edson Santos, Rogério Bittar, Dr. Carlos Eduardo, Rubens Andrade, Pastora Marcia Teixeira, Luiz Antonio Guaraná, Brizola Neto, Dionísio Lins, Jorge Babu, Jorge Felippe	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	02/29/2008

Data Public. Parecer	04/18/2008	Pág. do DCM da Publicação	32
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução