Ofício

OFÍCIO GP Nº 599/CMRJ Em 26 de junho de 2012.
Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 186, de 30 de maio de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 1151, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Israel Atleta, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na Cidade do Rio de Janeiro, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que nobre e louvável o seu escopo, o Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o atingem.

A proposta em tela pretende tornar obrigatória, na venda de bens ou serviços aos consumidores, na Cidade do Rio de Janeiro, a devolução integral do troco, em espécie, ao consumidor.

Na repartição constitucional de competências, o constituinte originário estabeleceu, no que concerne à relação de consumo, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, conforme previsto no artigo 24, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil.

No caso vertente, sequer pode-se cogitar da competência suplementar do Município para tratamento da matéria, com fulcro no artigo 30, inciso II, da Carta Magna, vez que, para isso, imprescindível a existência de norma legislativa federal ou estadual abordando o assunto e possibilitando o ajustamento de sua execução às peculiaridades locais.

Ademais, no Projeto de Lei em apreço, não se vislumbra nenhuma peculiaridade vinculada à relevante interesse local que justifique a atitude do legislador municipal de dispor sobre direito do consumidor.

Destaca-se, ainda, que o Poder Legislativo, ao determinar que o Procon - Rio zele pelo cumprimento das disposições contidas no Projeto de Lei em tela, violou expressamente o artigo 71, inciso II, alínea b, da LOMRJ, o qual prevê como de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Em suma, a ingerência do Legislativo em seara que não lhe é própria torna cristalina a violação ao princípio da separação entre os Poderes, fixado no artigo 2.º da CRFB, de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos artigos 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ.

Destarte, sou obrigado a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 1151, de 2011, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o atingem.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	06/29/2012
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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