Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300875
Protocolo
071620
Autor
VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/30/2011
Despacho
03/30/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/09/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5394
Data da
Lei
05/07/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/08/2012
DCM
05/08/2012
Pág. do DCM da Publicação
7 e 8
Observações:
LEI Nº 5394/2012
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