Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300675
Protocolo
068726
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
07/01/2010
Despacho
07/05/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/10/2011
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5268
Data da
Lei
05/10/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/11/2011
DCM
05/11/2011
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
LEI Nº 5268/2011
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