II – (...)”

A presente Emenda apenas ajusta a redação do inciso I do art. 3º do PLC nº 31, de 2009, aos termos utilizados no parecer do IPHAN constante no processo nº 06/370.320/1983, que limitou a altura máxima da edificação em relação à cota do topo da Igreja tombada.

Face ao exposto, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores para a rápida aprovação da presente Emenda.




EMENDA ADITIVA Nº 2


Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no PLC nº 31, de 2009, com a seguinte redação:

“Art. As contrapartidas a que se refere o Parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar serão calculadas proporcionalmente à área acrescida aos empreendimentos, pela aplicação da seguinte fórmula:

C = 0,30 x (A.T.E. projetada – A.T.E. anterior) m2 x VV/m2, sendo:

I – C = Contrapartida a ser paga ao Município;

II – A.T.E.projetada = Área Total Edificável projetada, em metros quadrados, limitada ao calculado com a aplicação da altura máxima permitida nesta Lei Complementar;

III – A.T.E. anterior = Área Total Edificável, em metros quadrados, calculada com a aplicação da altura máxima permitida de acordo com a Legislação anterior;

IV – VV/m2 = Valor de venda do metro quadrado para a nova edificação, apurado para fins de cálculo do valor do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Intervivos, por Ato Oneroso – ITBI.

§ 1º O valor arrecado pela cobrança de contrapartida será depositado em conta específica e destinado somente a obras de infraestrutura, equipamentos públicos, urbanização e à proteção do Patrimônio Cultural, no entorno da área que trata esta Lei Complementar, obedecidas, as diretrizes do art. 2º.

§ 2º Independente do pagamento da contrapartida prevista neste artigo, o Município do Rio de Janeiro poderá exigir o cumprimento de outras intervenções ou medidas mitigadoras do impacto causado à proteção do Patrimônio Cultural no entorno e de sua ambiência”.



Sala das Comissões, 24 de abril de 2012.



COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente

Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vogal


ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador RENATO MOURA
Presidente

Vereadora TÂNIA BASTOS
Vice-Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal

ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

Vereador JORGE BRAZ
Vice-Presidente

Vereador PROFESSOR UÓSTON
Vogal

EDUCAÇÃO E CULTURA

Vereador PAULO MESSINA
Presidente

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

Vereador REIMONT
Vogal



MEIO AMBIENTE

Vereador JOÃO CABRAL
Presidente


Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vogal


Com o apoio dos Srs. Vereadores Vera Lins, Guaraná, Dr. Jairinho, Patrícia Amorim e Dr. Edison da Creatinina.

Torna-se necessária a estipulação, no texto do PLC sob análise, das contrapartidas para aplicação dos parâmetros nele estabelecidos.

Além disso, o cálculo proposto para contrapartida deve ser proporcional ao acréscimo de área permitido com o aumento de gabarito, uma vez que não há alteração do Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT previsto para o lote.

Destacamos que a Área Total de Edificável – ATE máxima permitida pela Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994, não consegue ser realizada em sua totalidade, devido às condições de relevo, do terreno, independente do gabarito adotado. Desta forma, vai importar no cálculo da valorização obtida com a alteração de parâmetros proposta a diferença de potencial viável de ser executado no terreno, ou seja, a variação da ATE possível de ser executada.

Face ao exposto, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores para a rápida aprovação da presente Emenda.

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