Autor: Vereador Marcelo Piui.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que há, em seu banco de dados, proposições similares à presente:

1.1- Sancionado:

1.2.1- PL 763/10, de autoria da Vereadora Liliam Sá, que “Institui ações de combate ao “Bullying”.

2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

Observar, entretanto, o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 48/2000, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei complementar nº 51, de 28 de agosto de 2011, quando da sua redação final.

3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, 320 e 321 “g” da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, do mesmo diploma.

Quanto à iniciativa, vide art. 69, da supracitada legislação.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2011.

Data de Envio	04/26/2011	Data do Retorno	04/28/2011
Número do Informativo	884	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	04/29/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETOS ANÁLOGOS: PL 94/09 (LEI 5089/09), PL 763/10

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