Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20110301205 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 11/29/2011Despacho 11/29/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/05/2012 Número do Ofício429/2012
Data do Ofício01/04/2012

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação01/06/2012
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5361Data Lei01/04/2012


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