Informações Básicas
ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO EM 22/09/2011 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 28/12/2011. -DEVOLVIDO SEM PARECER EM 29/03/2012 PARA INCLUSÃO DE CO-AUTORIA(OFÍCIO GVEC Nº 17/2012)E PARA ORDEM DO DIA.
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