Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300984
Protocolo
072949
Autor
VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/26/2011
Despacho
05/26/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/21/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5513
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/11/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5513/2012
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