Ofício

OFÍCIO GP n.º 606 /CMRJ Em 26 de junho de 2012.

Senhor Presidente,


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 176, de 29 de maio de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 316-A, de 2009, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Dr. Jorge Manaia, o qual “Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras, na forma que menciona”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que de nobre e louvável escopo, já que revela notória preocupação com a economia de água e a higiene dos usuários de banheiros públicos, o Projeto apresentado por essa Egrégia Casa não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de legalidade e inconstitucionalidade que o maculam.

A proposta legislativa pretende, em síntese, tornar obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados ao público no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sob pena de multa.

No que se refere ao controle da proliferação e transmissão de doenças, como mencionado na justificativa do parlamentar, o Projeto de Lei encontra óbice no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, vez que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.

No caso vertente, sequer pode-se cogitar da competência suplementar do Município, com fulcro no art. 30, inciso II, da C.R.F.B., vez que, para isso, imprescindível a existência de norma legislativa federal ou estadual abordando o assunto e possibilitando o ajustamento de sua execução às peculiaridades locais.

Assim, resta claro que, em razão da especificidade da matéria, é necessário que a legislação seja uniforme em todo o País, não devendo haver alterações em esfera municipal.

Além disso, merece destacar que a proposição em pauta significa grave intromissão do Poder Legislativo Municipal em seara que não lhe é própria, pois pressupõe uma intervenção do Poder Público no domínio econômico, considerando que as medidas visadas implicarão em aumento de gastos das pessoas jurídicas atingidas.

Quanto aos banheiros localizados em estabelecimentos públicos, esclareço que cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, na forma do artigo 230 da LOMRJ. Portanto, a determinação em tela ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando o conteúdo e impondo ao Poder Executivo Municipal o exercício de prerrogativas cuja natureza é discricionária, ou seja, condicionada ao seu juízo privativo de oportunidade e conveniência.

Nesta medida, não há nenhum traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da competência nuclear do Poder Legislativo, ao revés, o Projeto versa sobre matéria tipicamente administrativa. Portanto, a proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição, do Legislativo em atividade típica do Executivo.

Assim, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2.º da Constituição Federal e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7.º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Necessário destacar que a execução de todas as providências desejadas no Projeto importa em destinação de recursos financeiros, criando despesas de natureza continuada - instalação e manutenção dos equipamentos inteligentes.

Resta clara, portanto, a violação ao artigo 71, inciso II, alínea “c” , da LOMRJ, segundo o qual, compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.

Note-se, por fim, que a presente proposta legislativa não aponta as dotações orçamentárias vinculadas a tal despesa, afrontando não só a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que a criação de despesa deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual e ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Portanto, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 316-A, de 2009, em razão dos vícios que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	06/29/2012
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Atalho para outros documentos