EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O INGRESSO E PERMANENCIA DE CÃES-GUIA QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO.

Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de conscientização sobre o Ingresso e Permanência de Cães-Guia na cidade do Rio de Janeiro de acordo com o Decreto Federal nº 5904 de 21 de Setembro de 2006 que regulamenta a Lei Federal nº 11.126 de 27 de Junho de 2005.

Art. 2º - A Campanha deverá conscientizar sobre a importância do ingresso e permanência dos cães-guia em locais coletivos que estejam acompanhando deficientes visuais.

Art.3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 13 de Abril de 2011

MARCELO PIUÍ
Vereador

A pessoa cega acompanhada de Cão Guia ainda sofre constrangimento e descriminação na cidade do Rio de Janeiro.
O Cão Guia é um relevante instrumento de auxílio na locomoção e mobilidade das pessoas com deficiência visual.
O Cão Guia deve ter acesso livre de forma a não restringir o direito de ir e vir das pessoas cegas que optaram por esse meio de auxílio.
A Lei Federal 1126/2005 estabelece, dentre outras coisas, que fica “assegurado à pessoa com deficiência visual usuária do Cão Guia, o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
No caso de impedir ou dificultar o ingresso e permanência da pessoa cega com Cão Guia nos locais de uso coletivo, a lei dispõe da seguinte Sanção: multa no valor mínimo de R$ 1.000 ( mil reais ) e máximo de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ).
Há uma grande rotatividade de seguranças que trabalham em espaços de uso coletivo, como: shoppings, restaurantes, supermercados, teatros, meios de transporte ( principalmente táxis ) e outros, que por desconhecimento da Lei impedem a pessoa cega de ingressar, fazendo que com essa pessoa se sinta mais uma vez descriminada.
As pessoas cegas usuárias de Cão Guia, não têm interesse em punir ninguém, apenas querem seus direitos de cidadania destacando o direito de ir e vir, sem ter que sofrer contrangimento.

Art. 1o É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.

§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro.

Art. 2o (VETADO)

Art. 3o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.

Art. 4o Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.

Art. 5o (VETADO)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20110300915	Autor	VEREADOR MARCELO PIUI
Protocolo	071879	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/12/2011	Despacho	04/15/2011
Publicação	04/20/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44/45	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 915/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 915/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00915/2011 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O INGRESSO E PERMANENCIA DE CÃES-GUIA QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO. => 20110300915 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência } 04/20/2011 Vereador Marcelo Piui Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº885/2011 04/29/2011 Distribuição => 20110300915 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/21/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300915 => VEREADOR MARCELO PIUÍ => Deferido 07/01/2011 Distribuição => 20110300915 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/30/2011 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 01/10/2017 11:00:00 PM Arquivo => 20110300915 01/18/2017 11:00:00 PM Distribuição => 20110300915 => Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20110300915 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer