Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 552-A, de 2010, de autoria dos Vereadores Teresa Bergher, Paulo Messina e Eliomar Coelho, que “Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

 Ao Exmo. Sr.

Vereador Jorge Felippe

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20100300552	Protocolo	065248
Autor	VEREADORA TERESA BERGHER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/02/2010

Despacho

03/04/2010

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/23/2013	Número do Ofício	10/2013
Data do Ofício	01/16/2013

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/17/2013
Pág. do DCM da Publicação	12	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

5554

Data Lei

01/16/2013

Observações:

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